Projeto do vereador Chico Viana assegura a reserva de 5% de vagas
para deficientes nos estacionamentos públicos e privados de São Luís.
De acordo com o artigo 2º do projeto, é de responsabilidade da
administração municipal realizar a contagem de vagas disponíveis em
estacionamentos públicos e privados e determinar a sinalização e
posicionamento das vagas destinadas aos beneficiários, de forma a
garantir-lhes melhor comodidade.
Segundo o vereador, o projeto
beneficiará uma minoria da população, tão importante como os outros
cidadãos, que raramente é lembrada quando da elaboração de normas. “Os
deficientes batalham diariamente contra suas limitações e nada mais
justo do que favorecê-los em situações como esta”, frisou o parlamentar.
Cartão especial – O artigo 3º do documento estabelece que a Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) se responsabilizará pela
emissão e fornecimento do cartão especial de estacionamento de
deficientes. O cartão poderá ser utilizado em todos os estacionamentos
localizados em logradouros públicos e privados de São Luís.
No
artigo 4º a norma reforça que, fazem jus ao cartão especial, os
deficientes que comprovarem suas enfermidades por intermédio de laudo
médico competente. Além disso, o projeto prevê que o cartão especial de
estacionamento terá validade de três anos, com renovação após esse
prazo.
Já o artigo 6º estabelece que o descumprimento desta lei
sujeitará ao proprietário do estacionamento à multa de mil reais (R$
1.000,00), pela infração e o dobro deste valor no caso de
reincidências, que seja destinada a Associação Maranhense em Defesa dos
Animais (Amada).
FONTE: JP
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